Cláudio Leitão (*)
O debate da redução da maioridade penal para 16 anos não é novo. Neste momento está até meio esquecido pela extrema direita brasileira. Entretanto, ele surge quando há um crime violento praticado por um menor de idade num grande centro urbano com grande cobertura da mídia nacional. Também vem à tona quando é lembrado em discursos pelos deputados e senadores da “bancada da bala” no Congresso Nacional. Acredito que ele voltará com força durante o debate eleitoral em 2026. O tema provoca opiniões díspares, que refletem a diversidade ideológica e cultural brasileira, onde estão presentes aspectos socioeconômicos, antropológicos, religiosos, ideológicos e culturais. Aparecem também visões que refletem grande reacionarismo e “cortes de classe”
Como sempre vou tomar posição e não ficar em cima do muro. Sou contra a redução da maioridade penal no Brasil. Teria até um motivo de vingança pessoal para ser a favor, pois já sofri um sequestro relâmpago em Niterói, em março de 2000, com a participação de um “di menor”. Houve reação policial e com muita sorte saí com ferimentos leves. Acredito também que neste debate não cabem reducionismos, intransigências e nem adjetivos simplistas. Não acho que a defesa da não redução da maioridade seja bandeira da esquerda brasileira. Entendo que a questão deve passar por outros ângulos de análise, principalmente aspectos técnicos e estatísticos. A população brasileira nos últimos dez anos cresceu demograficamente 9,5%. A população carcerária, neste mesmo período cresceu 120%. Outras pesquisas também apontam resultados assustadores.
A redução da maioridade penal vai explodir o sub-humano, combalido e ineficiente sistema prisional brasileiro. Vai encher ainda mais as cadeias e prisões de “pobres, pretos e favelados”. Claro que também vão aparecer alguns “filhos da classe média”, mas ninguém vai negar que estes seriam uma extrema minoria. A redução não vai diminuir a violência urbana, pois existe um grande “exército de reposição” composto por uma juventude segregada e invisível ao modelo, excluída de qualquer política pública do Estado. São os “descartáveis” da sociedade.
A população carcerária cresce e a violência segue aumentando. Esta é a realidade projetada e recorrente no dia a dia. Querem convencer a população, hoje tremendamente assustada, que o problema da violência urbana está na criminalização da pobreza. Os bandidos vão apenas reduzir a idade para os “novos recrutamentos”, fazendo com que jovens de 14 e 15 anos façam o trabalho dos “emancipados” de maior idade penal.
A maioria comete pequenos crimes que não chamam a atenção da mídia. Os crimes mais graves, os chamados “crimes de sangue”, que segundo as estatísticas ficam entre 1 e 2% dos crimes cometidos por menores, tem que ser tratados com um maior endurecimento das punições, que de fato, estão abrandadas pelo ECA. É preciso uma reformulação neste Estatuto para prevenir e punir estas situações com o rigor devido. Misturar alguns jovens que ainda tem possibilidades de recuperação e sociabilização com criminosos “formados” vai piorar e fazer explodir ainda mais a violência. Quando deixarem a cadeia irão sair com PHD em criminalidade e serão muito mais perigosos.
Concordo que neste momento crucial e doloroso, apenas as políticas educacionais, culturais e esportivas não vão resolver, mas é o principal passo para salvar as futuras gerações. Não há solução possível no curto prazo, mesmo quando aumentamos a repressão policial, que reconheço ser necessária em vários casos. Comparar nossa situação com realidades de outros países com estrutura social, aparelho prisional avançado e aspectos culturais diferentes é um equívoco. Seria como homogeneizar as diferenças e quando se toma medidas baseadas nestas premissas, invariavelmente, toma-se o caminho do erro.
Temos que encontrar soluções que contemplem nossa realidade específica de país periférico, levando em consideração nossa multiculturalidade, diferenças étnicas, religiosas e sociais. É muito fácil falar em diminuir a maioridade penal em um país que gasta entre 40% a 45% do seu orçamento com o pagamento de juros e amortizações desta imoral e ilegal dívida pública e investe 3,9% em educação, menos de 5% do PIB. A nossa frágil democracia precisa é de alargamento de direitos e não de repressão vingativa.
(*) Claudio Leitão é economista e professor de História.
