Uma intensa campanha de ataque à previdência pública tem se repetido no Brasil nos últimos 40 anos. Foi criada no início pela direita liberal, reacionária e conservadora, e infelizmente, teve apoio até de setores “progressistas” como FHC, Lula, Dilma. O governo golpista de Temer deu sequência e o auge destes ataques aconteceram no “desgoverno” Bolsonaro com esta última “reforma” que foi devastadora para a classe trabalhadora. Tudo isso, é claro, sempre ocorreu com a participação e cumplicidade do Congresso Nacional.
Dilma, inclusive, chegou a vetar uma medida aprovada pelo Congresso que amenizava, na época, os danos do fator previdenciário criado por FHC: a fórmula de aposentadoria 85/95, que significa a soma do tempo de trabalho com a idade para mulheres e homens, respectivamente. O Congresso depois derrubou o veto “contrariando” Dilma.
Este foi mais um dos vários atos de traição que o PT praticou contra a classe trabalhadora na área da previdência social, pois em 2010, no dia da estreia do Brasil naquela Copa, Lula também vetou o fim do fator aprovado pelo Congresso. Depois, este mesmo famigerado congresso não derrubou o veto, deixando uma armadilha para Lula “abraçar” esta medida neoliberal.
Importante frisar que o PT foi contra a adoção do fator em 1998, repito, criação do governo do PSDB de FHC. Chegou a ajuizar uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a medida. Discursos calorosos e raivosos foram feitos no Congresso por seus deputados e senadores. Aliás, este foi o fato gerador para a criação do PSOL por dissidências de parlamentares que não quiseram votar contra os trabalhadores quando o PT aprofundou estas reformas na previdência taxando os inativos. Hoje, ao que tudo indica, Lula neste novo governo, nada fará para mudar o caráter predatório para o trabalhador desta nefasta reforma bolsonarista.
Segmentos neoliberais costumam dizer que a Constituição de 1988 teria criado obrigações impagáveis e que se torna necessário modificar sua essência populista e perdulária. Um dos alvos é a Previdência Social e de forma mais abrangente todo o sistema da Seguridade Social. Políticas elitistas e privatistas tentam, ao longo de todo este período, atacar um alargamento dos direitos sociais que a nossa Carta Magna traz em seu bojo, fruto do suor e muita luta por parte dos trabalhadores.
A Seguridade Social composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde, têm fontes de financiamento amplas e diversificadas, constituindo-se no segundo maior orçamento do setor público. O primeiro, infelizmente, é o pagamento dos juros da dívida pública, uma questão que sempre passa ao largo das discussões por que não interessa ao “status quo“ desenvolver qualquer debate. Segue comprometendo praticamente a metade do Orçamento Geral da União, inviabilizando uma série de políticas públicas essenciais ao país, principalmente na saúde e na educação.
Estes valores do sistema previdenciário acabam se constituindo em objeto de cobiça para os representantes do capital financeiro, escondendo lá no fundo, um desejo de ver a previdência privada crescer, e isso tem acontecido substancialmente, sob a falácia de um suposto déficit da previdência pública. A Previdência Social não deve ser analisada isoladamente, e sim, todo o contexto da Seguridade Social que é seguramente superavitária, já que fontes de financiamento específicas foram estabelecidas para este fim. A construção do discurso conservador que a Lei Maior criava obstáculos a administração pública ocorreu com o processo de financeirização da economia brasileira e as reformas urgentes na Seguridade Social sempre foram a tônica destes discursos.
Dívida pública, processo inflacionário, âncora cambial, alta do dólar, taxas de juros elevadas, liberdade do fluxo de capitais, elevado grau de abertura econômica, desregulamentação e regressividade do sistema tributário, além de outros, são problemas menores, segundo a avaliação destes setores. Os ataques à Previdência são sempre limitados aos aspectos financeiros, contábeis e atuariais, nunca levando em conta o seu caráter social e distributivo de renda.
Com FHC veio a primeira reforma, criando o fatídico “fator previdenciário” um mecanismo surrupiador de direitos conquistados. Criou-se a DRU – Desvinculação de Receitas da União, que permitiu ao governo retirar 20% de qualquer imposto ou contribuição e destinar ao Tesouro Nacional e alocar estes recursos ao bel prazer do governante. O governo ilegítimo de Temer conseguiu com apoio do Congresso elevar este percentual para 30%. A maior parte destes recursos se destina ao pagamento da dívida pública. A reforma bolsonarista puniu trabalhadores pobres, principalmente com o aumento da faixa etária para a aposentadoria, mas poupou políticos, militares e servidores públicos do alto escalão.
Impostos e contribuições como PIS/COFINS, a extinta CPMF, CSLL, CIDE, receitas de prognósticos lotéricos, dentre outros, que são fontes de financiamento da Seguridade Social foram afetados e tiveram desvios de finalidade e ajudaram a bancar o tal falado superávit primário. Nos dias atuais, nem isso, pois mesmo com o elevado pagamento de juros e outras manobras de política fiscal “conseguiram” criar um déficit orçamentário significativo.
Não tenho e nunca tive a pretensão de ser dono da verdade, apenas luto para que um tema como este possa ser de mais domínio por parte da população, principalmente, aquela que é mais afetada por este processo. Precisamos de mais educação e informação para o debate. Em 2017, uma CPI concluída pelo Senado e que não teve nenhum destaque na mídia nacional concluiu não existir déficit na previdência pública brasileira.(https://www12.senado.leg.br/…/veja-os-principais-pontos…).
A superação deste modelo econômico exige luta política por parte dos diversos segmentos da classe trabalhadora. É preciso fortalecer as conquistas dos movimentos populares do passado. A Constituição de 1988 e seu mecanismo de Seguridade Social são partes desta vitória. Previdência Social é um direito da cidadania e não prestação de serviços
Claudio Leitão é economista e professor de história.
