A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criada na gestão FHC para atender ditames do FMI e vendida para o povo como um eficaz instrumento de controle de gastos públicos, esconde inúmeros mecanismos de cortes nos investimentos sociais para gerar superávits fiscais ou reduzir o tamanho do déficit para pagamento de juros da dívida pública.
Aplica também um limitador nos gastos com a folha de pagamento nos municípios (54% do orçamento), inviabilizando a contratação de servidores por concurso, mas permitindo a terceirização fraudulenta de recursos humanos e a contratação superfaturada de “empreitagem” de mão de obra. Trata-se de um debate necessário, porém a grande mídia o evita e tenta colocar a lei como uma “panaceia salvadora” dos inúmeros problemas da gestão pública.
O bem público tem que pertencer a todos e não a uma elite covarde que enriquece velozmente em detrimento do empobrecimento de grande parte da população. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos grandes embustes do nosso arcabouço legal, que envolve a política e o processo de financeirização neoliberal do Estado.
Tem muito mais. Existem vários outros artigos na lei que escondem “armadilhas” e precisam de esclarecimento e uma melhor análise sob o ponto vista de que tipos de benefícios proporcionam à melhora da qualidade de vida do trabalhador e dos mais pobres. Afinal, qualquer lei deve ter este objetivo, ou não ?
Como o tempo aqui é curto, isso será tema de textos posteriores.
Claudio Leitão é economista e professor de história.
