AS DEMISSÕES NA EDUCAÇÃO PRECISAM SER REVERTIDAS

O prefeito precisa ser obrigado a dar transparência e abrir as contas da educação. Tem algo errado aí. Sentei naquela cadeira por 9 meses e sei o que estou falando. Com os recursos do Fundeb pagando apenas os concursados vai sobrar dinheiro. Garanto isso.

O que está por trás?
Tem medo de que?
Utilização indevida dos recursos do Fundeb para outras áreas?
Cadê os repasses de recursos próprios ?
O prefeito e o atual secretário precisam responder isso.

Cadê a Câmara de Vereadores?

Vejo apenas o vereador Rafael Peçanha se manifestando. Os outros fazem jogo de cena.

A fala do prefeito dizendo que não pode reverter a decisão é conversa fiada e mais uma das muitas mentiras que fala toda vez que vai dar uma entrevista. É um mitômano, um mentiroso contumaz.

Pode se quiser revogar a decisão. No direito administrativo existe o princípio da autotutela. Este princípio estabelece que a administração pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes, inoportunos ou lesivos a ordem social.

O processo seletivo que gerou estas contratações foi feito na minha gestão com total transparência e livre de interferências políticas. Sofri muita pressão do governo e da Câmara, mas eu e minha valorosa e competente equipe ficamos firmes e não permitimos nenhuma ingerência política. Foi um trabalho duro, complexo, que consumiu muita dedicação, energia, ação e responsabilidade com a coisa pública. O processo foi fiscalizado e determinado pelo MP e Justiça.

Outro detalhe importante: a partir deste ano, 2020, o TCE mudou o entendimento a respeito dos repasses dos 25% de recursos próprios. Aqui em Cabo Frio é 27,7% até 2022 em função de desvios anteriores. Isso consta em um TAC homologado na justiça e não cumprido. Foi um dos fatos que denunciei ao MP.

Tem que repassar de forma integral. Não será mais permitida aquela “velha manobra contábil” que empenha o recurso, faz a liquidação contábil, mas não paga, não repassa e joga em “restos a pagar”, o que faz com que os recursos não cheguem verdadeiramente a Educação. Fui vítima desta manobra e também denunciei ao MP.

A partir deste ano, estes recursos “carimbados” e destinados à educação devem ser repassados integralmente. Empenhado, liquidado contabilmente e pago, repassado a respectiva conta corrente a ser gerida pelo secretário de educação. Vão ter que ser repassados obrigatoriamente e aí são mais recursos destinados a área.

Alerto aos Conselhos Municipais de Educação para ficarem atentos a esta importante mudança. Finalmente o MP conseguiu mudar este conceito dentro do TCE.

(*) Claudio Leitão é economista, professor de história e pré-candidato a vereador pelo PDT.

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