APOIAMOS A NOTA ABAIXO !!!! NOTA DE REPÚDIO E DENUNCIA DE ATENTADO AO ESTADO LAICO E DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Recebemos da advogada Margareth Ferreira, liderança do Movimento Negro, em Cabo Frio, o texto abaixo.

A presente NOTA tem fulcro na decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Cabo Frio, Região do Lagos, RJ, ligado a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER, que anunciou a posse dos novos Conselheiros Tutelares eleitos no final de 2019, será realizada no dia 10 de janeiro de 2020, as 10 horas no Centro Evangelístico Internacional – CEI, renomada instituição religiosa do segmento evangélico localizada no município.
A decisão, entretanto, deixa de observar os direitos dos munícipes praticantes de outros credos e cultos religiosos, ferindo de morte os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade de crença, e principalmente o da laicidade do Estado brasileiro. Não fosse apenas isto, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, razão de existir de tal órgão, em seu artigo 16 inciso III preceitua que a Liberdade de crença e religião encontra-se entre as liberdades garantidas pelo art 15º do mesmo diploma legal que menciona expressamente: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
O município de Cabo Frio, atualmente com mais de 200 mil habitantes, é um dos maiores do estado do Rio de Janeiro e possui inúmeros prédios públicos dotados de capacidade para a realização de solenidades dessa natureza, de diversos tamanhos e condições de abrigar confortavelmente os participantes, com opções de salões, escolas e auditórios. Mesmo que não existisse, é de conhecimento geral que o Fórum da Comarca, a OAB, a Acia e outros órgãos públicos também possuem auditórios com capacidade para receber a atividade; restariam ainda, instituições privadas sem ligação com religiões ou partidos políticos onde poderia ser realizado o evento se causar constrangimentos a qualquer cidadão ou cidadã que deseje participar da solenidade sem ver questionado seu direito e suas liberdades.
Vale dizer que a observância dos princípios constitucionais é dever de todo agente público, velando pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos e buscando a proteção de todos os brasileiros e brasileiras sem qualquer distinção em virtude do princípio da isonomia de direitos, não sendo admitidos privilégios de qualquer ordem e sob qualquer pretexto sob a quem quer que seja, pena de arcar com os ônus decorrentes da infração, por medias administrativas ou judiciais.
Qual a mensagem que a administração do município, em ano eleitoral, vale ressaltar, pretende enviar a seus cidadãos e cidadãs com a presente atividade em solo sagrado de uma denominação religiosa?
É notória a ingerência de políticos e religiosos evangélicos nas esferas e decisões governamentais e administrativas, muitas delas que nem sequer conseguimos tomar conhecimento, razão pela qual cumpre-nos denunciar aquelas que se tornam publicas e já anunciam a exacerbação desses poderes com o risco de violar cada vez mais os direitos dos grupos historicamente oprimidos.
A intolerância religiosa para com os as religiões afro-brasileiras e de matriz africana encontra-se em patamares cada vez mais elevados, com o aval desses mesmos políticos e gestores públicos, cabendo a todos os brasileiros a defesa dos direitos preconizados em nossa Carta Magna, visando preservar tradições e ritos de todos os povos que habitam o nosso país.
Com a presente, denunciamos que nenhum ente federativo deve utilizar o espaço religioso de qualquer denominação para dar posse a tão importante órgão de defesa de direitos de nossas crianças e adolescentes razão pela qual a SOLENIDADE DE POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CABO FRIO NÃO PODE OCORRER EM UM ESPAÇO PRIVADO RELIGIOSO E DEVE SER ALTERADO, EM NOME DO ESTADO LAICO E DA LIBERDADE DE CRENÇA.
A Adapo – Rede de Povos Tradicionais de Matriz Africana da Região dos Lagos, juntamente com as organizações signatárias do presente REPUDIA veementemente a decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cabo Frio, pois a liberdade de crença compreende o direito de escolha livre da religião, o de aderir a qualquer religião, praticar ou deixar de praticá-la da forma como escolher, como também o direito de não aderir a religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo e todos esses brasileiros precisam ser respeitados, registrando que apresentamos petições aos seguintes órgãos para intervirem no sentido de corrigir esse terrível equívoco; MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Direitos da Criança e Tutelas Coletivas) e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO.

ASSINAM A PRESENTE, conjuntamente as seguintes organizações:
MNU – Movimento Negro Unificado – (organização de abrangência Nacional)
Forum de Religiosidade Afrobrasileira de Campos dos Goytacases
UNEGRO – União de Negros pela Igualdade (organização de abrangência Nacional)
CETRAB – Centro De Tradições Afrobrasileiras (organização de abrangência Nacional)
MANTA – Movimento de Aglutinação Nacional das Tradições Ancestrais (organização de abrangência Nacional)
Organização Comunidade de Terreiros
Rede das Pretas – Coletivo de Mulheres Negras

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